Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro,
na sua redação em vigor, a Carlos Magalhães – Máquinas de Laser
Unipessoal, Lda. informa os consumidores sobre as entidades de
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) a que poderão
recorrer em caso de litígio de consumo.
Recomendamos que, antes de recorrer a uma entidade de RAL,
o consumidor contacte diretamente a CM Máquinas de Laser,
para que possamos procurar resolver a situação.
Entidades de Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer,
consoante a competência territorial e material aplicável,
a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Morada:
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
Telefone: 225 508 349
Email: cicap@cicap.pt
Website:
www.cicap.pt
TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Morada:
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
Telefone: 253 422 410
Email: geral@triave.pt
Website:
www.triave.pt
Qual a entidade competente?
A competência da entidade de RAL poderá depender, entre outros fatores,
do local de celebração do contrato, da residência do consumidor,
da natureza do litígio e das regras de competência territorial
e material de cada entidade.
A Trofa encontra-se incluída na área de abrangência
das entidades acima identificadas, sem prejuízo da verificação
da competência aplicável ao caso concreto.
Livro de Reclamações Eletrónico
O consumidor poderá igualmente apresentar uma reclamação através
do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível
na plataforma oficial:
Informação sobre a antiga Plataforma Europeia de RLL/ODR
A antiga Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha
(RLL/ODR) foi descontinuada pela União Europeia em 2025.
Por esse motivo, a CM Máquinas de Laser não disponibiliza ligações
para a antiga plataforma ODR.
Os consumidores poderão continuar a recorrer às entidades de
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competentes indicadas
nesta página.
Informação adicional
Para consultar informação atualizada sobre as entidades de
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo existentes em Portugal,
poderá consultar o website oficial da
Direção-Geral do Consumidor:
Contacto prévio com a CM Máquinas de Laser
Caso tenha uma reclamação relacionada com uma encomenda, produto,
entrega, garantia ou outro assunto, poderá contactar-nos diretamente:
Telefone: +351 932 000 020
Email: loja@cm-maquinas-laser.pt
Procuraremos analisar e responder à situação apresentada sem prejuízo
do direito do consumidor de recorrer aos mecanismos legalmente
disponíveis.
Identificação da empresa
Carlos Magalhães – Máquinas de Laser Unipessoal, Lda.
NIPC: 515460435
Capital Social: 5.000 €
Rua Vilar, n.º 99
4745-269 Guidões – Trofa
Portugal
Telefone: +351 932 000 020
Email: loja@cm-maquinas-laser.pt
A presente informação destina-se aos consumidores e não prejudica
quaisquer direitos que lhes sejam reconhecidos pela legislação
portuguesa e da União Europeia aplicável.