Política de Reembolso, Trocas e Devoluções
A presente Política de Reembolso, Trocas e Devoluções aplica-se às compras efetuadas através da loja online da Carlos Magalhães – Máquinas de Laser Unipessoal, Lda., sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.
1. Direito de Livre Resolução
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo, salvo nas situações legalmente excluídas.
No caso de compra de bens, o prazo é contado a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar à Carlos Magalhães – Máquinas de Laser Unipessoal, Lda. a sua decisão através de uma declaração inequívoca.
O consumidor poderá utilizar o nosso Formulário de Livre Resolução disponibilizado no website, não sendo a utilização desse formulário obrigatória.
2. Devolução dos bens
Após comunicar a decisão de livre resolução, o consumidor deverá devolver os bens sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da data em que comunicou a sua decisão.
Os produtos deverão ser devidamente acondicionados para evitar danos durante o transporte.
O consumidor poderá manusear e inspecionar os bens apenas na medida necessária para determinar a sua natureza, características e funcionamento.
O consumidor poderá ser responsabilizado pela depreciação dos bens quando esta resulte de uma manipulação que exceda o necessário para determinar a sua natureza, características e funcionamento.
3. Produtos personalizados, cortados ou produzidos por medida
O direito de livre resolução não é aplicável, nos casos previstos na lei, ao fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
Esta exceção poderá abranger, quando estejam preenchidos os requisitos legais, materiais ou produtos cortados, gravados, personalizados, fabricados ou preparados especificamente de acordo com medidas, ficheiros, desenhos, configurações ou outras especificações fornecidas ou escolhidas pelo cliente.
Antes de encomendar um produto personalizado ou produzido por medida, o cliente deverá confirmar cuidadosamente todas as dimensões, características e especificações pretendidas.
4. Produtos com defeito ou falta de conformidade
Caso o consumidor receba um produto danificado, com defeito, incorreto ou que apresente uma falta de conformidade, deverá contactar-nos logo que possível, indicando o número da encomenda e descrevendo a situação.
Poderão ser solicitadas fotografias, vídeos ou outras informações razoavelmente necessárias para identificar e avaliar a ocorrência, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
Os direitos legais do consumidor relativamente à falta de conformidade dos bens não são prejudicados nem limitados pela presente Política.
5. Garantia Legal de Conformidade
Os bens vendidos a consumidores encontram-se abrangidos pela garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na sua redação em vigor.
No caso de bens móveis novos, o profissional é, em regra, responsável por faltas de conformidade que se manifestem no prazo de 3 anos a contar da entrega do bem, sem prejuízo das situações específicas previstas na legislação aplicável.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor beneficia dos direitos legalmente previstos, nomeadamente a reposição da conformidade através de reparação ou substituição e, quando estejam reunidas as respetivas condições legais, a redução proporcional do preço ou a resolução do contrato.
A reposição da conformidade deverá ser efetuada sem encargos para o consumidor, nos termos legalmente aplicáveis.
6. Danos durante o transporte
No momento da receção da encomenda, recomendamos que seja verificado o estado exterior da embalagem.
Caso existam sinais evidentes de dano durante o transporte, recomendamos que essa situação seja registada no momento da entrega e comunicada à Carlos Magalhães – Máquinas de Laser Unipessoal, Lda. logo que possível.
Sempre que possível, deverão ser conservadas a embalagem, proteções e demais elementos relevantes até à resolução da ocorrência.
Estas recomendações destinam-se a facilitar a identificação e resolução da ocorrência e não prejudicam os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
7. Custos da devolução
Quando o consumidor exerça o direito de livre resolução, os custos diretos da devolução dos bens ficam a cargo do consumidor, salvo quando a empresa tenha acordado suportar esses custos ou quando a legislação aplicável determine solução diferente.
Esta regra não prejudica as obrigações do vendedor relativamente aos custos associados à reposição da conformidade de produtos abrangidos pela garantia legal.
8. Reembolsos
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, serão reembolsados os pagamentos recebidos do consumidor, incluindo os custos da modalidade de entrega normal disponibilizada para a encomenda, nos termos legalmente aplicáveis.
Caso o consumidor tenha escolhido expressamente uma modalidade de entrega mais dispendiosa do que a modalidade normal disponibilizada pela empresa, não será devido o reembolso dos custos adicionais decorrentes dessa escolha.
O reembolso será efetuado, em regra, através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em quaisquer custos em consequência do reembolso.
O reembolso será efetuado dentro do prazo legal aplicável, podendo ser retido, nos casos legalmente previstos, até à receção dos bens devolvidos ou até que o consumidor apresente prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.
9. Trocas
Sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor, os pedidos de troca de produtos serão analisados de acordo com a natureza do produto, o estado do bem e o motivo apresentado.
A existência de uma política comercial de trocas não limita nem substitui o direito de livre resolução nem os direitos legais do consumidor em caso de falta de conformidade.
10. Equipamentos, máquinas e assistência técnica
Quando a ocorrência esteja relacionada com uma máquina, equipamento ou componente técnico, poderá ser necessário efetuar um diagnóstico técnico para determinar a origem da anomalia.
Sempre que necessário, serão fornecidas ao cliente instruções relativas ao procedimento de assistência técnica, recolha ou envio do equipamento.
A realização de diagnóstico técnico não limita os direitos do consumidor quando exista uma falta de conformidade abrangida pela garantia legal.
11. Como solicitar uma devolução, assistência ou reembolso
Para solicitar uma devolução, comunicar uma falta de conformidade, solicitar assistência ou exercer o direito de livre resolução, poderá contactar-nos através dos meios disponibilizados no website.
Telefone: +351 932 000 020
Email: loja@cm-maquinas-laser.pt
Nos casos de exercício do direito de livre resolução, poderá igualmente utilizar o Formulário de Livre Resolução disponibilizado na respetiva página do website.
12. Identificação da empresa
Carlos Magalhães – Máquinas de Laser Unipessoal, Lda.
NIPC: 515460435
Capital Social: 5.000 €
Rua Vilar, n.º 99
4745-269 Guidões – Trofa
Portugal
Telefone: +351 932 000 020
Email: loja@cm-maquinas-laser.pt
13. Resolução de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá consultar a nossa página de Resolução de Litígios, onde são disponibilizadas informações sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo aplicáveis.
A presente política não limita quaisquer direitos imperativos reconhecidos aos consumidores pela legislação portuguesa e da União Europeia aplicável.