1-Introdução
A CM Máquinas Laser oferece-lhe um serviço de compras online regulado pelos termos e condições de venda a seguir descritos. Nesse sentido, a utilização deste website constitui a sua concordância com estes termos e condições de venda. A Carlos Magalhães – Maquinas De Laser Unipessoal,Lda reserva-se o direito de alterar os termos e condições de venda sem aviso prévio, sendo as alterações publicadas no site cm-maquinas-laser.pt
Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial do nosso site e seu conteúdo, nomeadamente imagens, som, áudio, vídeo, desenhos, textos, gráficos, logotipos, ícones, combinações de cores, estrutura, botões, bem como software, obras, ilustrações, fotografias ou os desenhos industriais e quaisquer outros sinais susceptíveis de utilização industrial e comercial, são propriedade e titularidade da Carlos Magalhães – Maquinas De Laser Unipessoal,Lda ou de terceiros que os tenham autorizado para serem incluídos no nosso site.
O site cm-maquinas-laser.pt destina-se apenas ao uso privado. A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento do conteúdo deste site, sem autorização prévia por escrito, é proibida para fins que não o uso estritamente pessoal.
Para obter mais informações sobre nossa Política de Privacidade está disponível no seguinte link: https://cm-maquinas-laser.pt/politica-de-privacidade
2- Dados Pessoais
Registo da Loja – Carlos Magalhães – Maquinas De Laser Unipessoal, Lda, Na sede da sociedade na RUA VILAR, Nº 99 4745-269 GUIDÕES, Portugal, com capital social de 5000 € (cinco mil euros), registado na Conservatória do Registo Comercial de Valongo. com número de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 515460435.
3- Utilização do Website
O site cm-maquinas-laser.pt destina-se apenas a uso privado. A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento do conteúdo deste site, sem autorização prévia por escrito, é proibida para fins que não o uso estritamente pessoal.
Carlos Magalhães – Maquinas De Laser Unipessoal,Lda reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.
É expressamente proibida a introdução de links do nosso site, para fins comerciais, sem autorização prévia da Carlos Magalhães – Maquinas De Laser Unipessoal,Lda. Do mesmo modo, a utilização do domínio cm-maquinas-laser.pt para fins abusivos, e sem autorização prévia, pode ser passível de recurso para os meios legais competentes por parte de Carlos Magalhães – Maquinas De Laser Unipessoal,Lda. No caso de encontrar links que lhe permitam aceder a cm-maquinas-laser.pt noutros sites, informamos que Carlos Magalhães – Maquinas De Laser Unipessoal,Lda não tem responsabilidade, nem pela fonte da página, nem pelos conteúdos nela disponibilizados.
Carlos Magalhães – Maquinas De Laser Unipessoal,Lda. declina qualquer responsabilidade por qualquer atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato da entrega, por erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo cliente. A utilização deste site está sujeita às condições de uso predefinidas por Carlos Magalhães – Maquinas De Laser Unipessoal,Lda., como sua legítima titular. Fica, portanto, expressamente proibido aos seus utilizadores transmitir mensagens ou informações insultuosas, enganosas, difamatórias, obscenas ou que violem, de qualquer forma, o direito à privacidade ou a propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilidade de qualquer informação que possa ser prejudicial a terceiros ou ao proprietário do site.
Carlos Magalhães – Maquinas De Laser Unipessoal,Lda. reserva-se o direito de eliminar a conta de utilizador que materialize alguma dessas situações.
Os preços de todos os produtos indicados no site cm-maquinas-laser.pt são indicados em euros, com taxas e impostos incluídos. Qualquer alteração à taxa de IVA legalmente aplicável será refletida nos preços dos produtos. No entanto, Carlos Magalhães – Maquinas De Laser Unipessoal,Lda., Reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento.
É da responsabilidade do cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou utilização dos produtos que pretende encomendar. Carlos Magalhães – Maquinas De Laser Unipessoal,Lda., declina qualquer responsabilidade no caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. É da responsabilidade do cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou utilização dos produtos que pretende encomendar.
Carlos Magalhães – Maquinas De Laser Unipessoal,Lda. não se responsabiliza por danos resultantes de interferências, interrupções, vírus de computador, mau funcionamento ou desconexões do sistema operacional que possam impedir temporariamente o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos utilizadores. É proibida a introdução, armazenamento ou divulgação através do site, difamatório, obsceno, insultuoso, xenófobo e / ou qualquer outro conteúdo que viole os princípios gerais de direito e ordem pública.
4- Informação de Conteúdos
Em caso de qualquer erro tipográfico ou informático na apresentação, descrição ou preço dos produtos, caso o erro afete uma encomenda já efetuada, o cliente será informado e serão aplicadas as disposições legais em vigor. Da mesma forma, Carlos Magalhães – Maquinas De Laser Unipessoal,Lda. tem o direito de propor alterações ao pedido caso seja identificado um erro manifesto na informação apresentada ou de informar o cliente sempre que seja identificado algum erro informático que altere os stocks dos produtos ou origine a apresentação de um preço incorreto
Atenção: As cores apresentadas nas imagens dos produtos podem variar em função do ecrã, das respetivas configurações e das condições de visualização. como a resolução do monitor e a configuração de temperatura de cor do próprio monitor, portanto a cor real do produto pode não ser exatamente a mesma que a cor mostrada na fotografia. No entanto, temos sempre o cuidado de fornecer as fotografias na página do produto com a maior precisão possível.
5- Proteção de Dados
Os dados pessoais facultados pelo cliente serão tratados em conformidade com a nossa Política de Privacidade e com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade. O tratamento dos dados pessoais será efetuado apenas quando exista um fundamento legal adequado, nomeadamente para a execução de contratos, cumprimento de obrigações legais, prossecução de interesses legítimos ou mediante consentimento, quando este seja necessário.
O utilizador deverá manter a sua palavra-passe confidencial e não a divulgar a terceiros, de forma a impedir o acesso não autorizado à sua conta em cm-maquinas-laser.pt. Não é permitida a utilização de identidades falsas. O cliente é responsável pela exatidão e atualização dos dados que fornece, comprometendo-se a comunicar ou corrigir qualquer alteração aos mesmos, para que Carlos Magalhães – Maquinas De Laser Unipessoal,Lda. pode processar encomendas corretamente. O cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados a Carlos Magalhães – Maquinas De Laser Unipessoal,Lda., Comprometendo-se a atualizar os seus dados sempre que ocorra alguma alteração.
O site cm-maquinas-laser.pt, por conta própria ou em colaboração com terceiros, usa cookies de análise, cookies de personalização e cookies de publicidade quando o utilizador navega no site. Os cookies são pequenos ficheiros enviados para o navegador por meio de um servidor web para registrar as atividades do utilizador durante o tempo de navegação. Os cookies utilizados estão associados apenas a utilizadores anónimos e ao seu computador e não fornecem, por si só, dados pessoais sobre os utilizadores. Os cookies utilizados são, em qualquer caso, de carácter temporário, com o único propósito de tornar mais eficaz a sua transmissão posterior. O utilizador pode configurar o seu navegador para ser avisado sobre o recebimento de cookies e impedir sua instalação em seu dispositivo eletrónico.
6- Disponibilidade dos Artigos
O catálogo de produtos apresentado neste website é relativo ao stock e preços reais da nossa loja Online. . Em caso de indisponibilidade do produto ou rutura de stock, será informado do cancelamento parcial ou total da sua encomenda com direito ao reembolso da respetiva quantia paga, num prazo máximo de 14 dias.
Informamos ainda, que pelo facto do website não ter um armazém próprio, poderão ocorrer eventuais divergências de stock. No caso de acontecer algum destes erros, a nossa equipa entrará em contacto diretamente com o cliente (preferencialmente por e-mail) para informar do sucedido e tentar encontrar uma solução que seja do total agrado do cliente.
7 – Compras
Todas as compras efetuadas através de cm-maquinas-laser.pt estão sujeitas à legislação portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis.
Ao concluir uma encomenda, o cliente declara ter tomado conhecimento das informações relativas aos produtos, preços, condições de pagamento, entrega e demais condições aplicáveis à compra.
8- Campanhas
Cada campanha promocional realizada em cm-maquinas-laser.pt poderá estar sujeita a condições específicas, devidamente indicadas na respetiva campanha. Portanto, todas as devoluções e trocas que possam resultar dessas compras com desconto (código promocional ou crédito virtual), serão baseadas no valor final da fatura e não no valor real dos itens do pedido.
Todas as campanhas promocionais estão sujeitas à disponibilidade de stock, salvo indicação em contrário nas condições específicas da campanha.
9 – Envios
Os portes de envio são calculados com base no destino, peso, volume e valor da encomenda, após a aplicação dos descontos aplicáveis.
As encomendas efetuadas através de cm-maquinas-laser.pt são enviadas por CTT Expresso ou outros transportadores selecionados em função do destino, peso, volume e características da encomenda.
Efetuamos envios para Portugal e outros países da União Europeia, estando a disponibilidade, os custos e as condições de transporte sujeitos ao destino e às características da encomenda.
10 – Pagamentos
Os meios de pagamento disponíveis são apresentados ao cliente durante o processo de finalização da encomenda.
A encomenda será processada após a confirmação do pagamento, salvo quando o meio de pagamento escolhido preveja condições diferentes.
Antes da conclusão da encomenda, o cliente terá acesso ao valor total a pagar, incluindo o preço dos produtos, impostos, portes de envio e quaisquer outros encargos aplicáveis.
11 – Entrega e Prazos
Os prazos de entrega apresentados no website ou comunicados ao cliente são estimativos e podem variar em função da disponibilidade dos produtos, do destino, do tipo de transporte e das características da encomenda.
Sempre que possível, o cliente será informado de eventuais atrasos relevantes na preparação ou entrega da encomenda.
No momento da receção, o cliente deverá verificar o estado exterior da embalagem e, caso existam danos visíveis, deverá assinalá-los no documento de entrega do transportador e comunicar a situação à CM Máquinas de Laser com a maior brevidade possível.
12 – Direito de Livre Resolução e Devoluções
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, nos termos legalmente aplicáveis, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo é contado, em regra, a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
Para exercer este direito, o consumidor deverá comunicar de forma inequívoca a sua decisão à CM Máquinas de Laser, através dos meios de contacto disponibilizados no website.
Após comunicar a livre resolução, o consumidor deverá devolver os bens nos prazos legalmente aplicáveis, em condições que permitam a sua adequada verificação, sendo responsável pela eventual depreciação resultante de uma manipulação dos bens que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
Salvo quando a CM Máquinas de Laser assumir expressamente esses custos, os custos diretos da devolução ficam a cargo do consumidor, nos termos legalmente aplicáveis.
Se
13 – Exceções ao Direito de Livre Resolução
O direito de livre resolução não se aplica nos casos previstos na legislação em vigor, nomeadamente ao fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
Esta exceção poderá abranger, quando legalmente aplicável, produtos fabricados, cortados, gravados, personalizados ou especialmente preparados segundo medidas, desenhos, ficheiros ou outras especificações fornecidas ou aprovadas pelo cliente.
Antes da realização de um trabalho personalizado, o cliente poderá ser solicitado a confirmar as características, medidas, desenhos ou ficheiros necessários à sua execução.
14 – Garantias e Conformidade dos Produtos
Os produtos vendidos a consumidores beneficiam dos direitos e garantias previstos na legislação portuguesa aplicável, nomeadamente no regime relativo à compra e venda de bens de consumo.
Nos bens móveis novos, o profissional é responsável pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo legal aplicável, atualmente de três anos a contar da entrega do bem.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor beneficia dos direitos legalmente previstos, que podem incluir a reparação ou substituição do produto, a redução proporcional do preço ou a resolução do contrato, nas condições estabelecidas pela legislação aplicável.
Qualquer garantia comercial adicional fornecida pelo fabricante ou pela CM Máquinas de Laser não limita nem substitui os direitos legais do consumidor.
As condições aplicáveis a compras efetuadas por empresas ou profissionais no âmbito da sua atividade poderão ser diferentes das aplicáveis aos consumidores, devendo ser consideradas as condições acordadas e a legislação aplicável.
15 – Reclamações e Assistência Pós-Venda
Em caso de dúvida, reclamação, avaria ou necessidade de assistência técnica, o cliente poderá contactar a CM Máquinas de Laser através dos meios de contacto disponibilizados no website.
Para facilitar a análise da situação, poderá ser solicitado ao cliente o número da encomenda ou fatura, identificação do equipamento ou produto e, quando necessário, fotografias, vídeos ou outras informações que permitam identificar a ocorrência.
As reclamações serão analisadas com a maior brevidade possível, sem prejuízo dos prazos e direitos previstos na legislação aplicável.
A assistência técnica realizada fora do âmbito da garantia legal ou comercial poderá estar sujeita a orçamento e aos respetivos custos de peças, mão de obra, deslocação e transporte, quando aplicáveis.
16 – Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competente, nos termos da legislação em vigor.
TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019 Guimarães
Telefone: 253 422 410
E-mail: triave@gmail.com
Website: www.triave.pt
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: 225 508 349
E-mail: cicap@cicap.pt
Website: www.cicap.pt
Para mais informações sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, o consumidor pode consultar a Direção-Geral do Consumidor.
Pro
17 – Lei Aplicável e Resolução de Litígios
Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis.
Em caso de litígio, as partes procurarão, sempre que possível, alcançar uma solução por acordo.
Não sendo possível uma resolução amigável, o litígio poderá ser submetido às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competentes ou aos tribunais legalmente competentes, nos termos da legislação aplicável.