Termos e Condições
Última atualização: 1 de setembro de 2026
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização da loja online
CM Máquinas de Laser, bem como as condições aplicáveis
às compras realizadas através deste website.
Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara ter tomado conhecimento
dos presentes Termos e Condições e das informações disponibilizadas
durante o processo de compra.
1. Identificação da empresa
A loja online é explorada por:
Carlos Magalhães – Máquinas de Laser Unipessoal, Lda.
NIPC: 515460435
Capital Social: 5.000 €
Sede: Rua Vilar, n.º 99
4745-269 Guidões – Trofa
Portugal
Telefone: +351 932 000 020
Email: loja@cm-maquinas-laser.pt
Website: cm-maquinas-laser.pt
2. Âmbito de aplicação
Os presentes Termos e Condições aplicam-se às encomendas efetuadas
através da loja online CM Máquinas de Laser.
A realização de uma encomenda fica sujeita às condições de venda
aplicáveis e disponibilizadas ao cliente no momento da compra.
Sempre que o adquirente seja um consumidor, são igualmente aplicáveis
as normas imperativas de proteção dos consumidores previstas na
legislação portuguesa e da União Europeia.
3. Produtos e informações
A CM Máquinas de Laser procura apresentar de forma clara e rigorosa
as características essenciais, fotografias, descrições, dimensões,
espessuras, preços e demais informações relevantes dos produtos
disponibilizados na loja.
As imagens destinam-se a representar os produtos da forma mais fiel
possível. Poderão, contudo, existir diferenças de tonalidade, textura,
veios, acabamento ou aparência, nomeadamente em materiais naturais,
madeiras, contraplacados, MDF, acrílicos e outros materiais.
As dimensões e espessuras indicadas poderão estar sujeitas às tolerâncias
normais de fabrico do respetivo material, quando aplicável.
Estas variações não prejudicam os direitos legalmente reconhecidos
ao consumidor quando exista uma falta de conformidade do produto.
4. Preços
Os preços apresentados na loja são indicados em euros (€).
Os preços destinados ao consumidor incluem os impostos legalmente
aplicáveis, salvo quando a natureza da operação ou a legislação
aplicável determine tratamento diferente.
Os custos adicionais aplicáveis à encomenda, nomeadamente despesas
de transporte, serão apresentados ao cliente antes da conclusão
da compra.
Antes da confirmação da encomenda, o cliente terá acesso ao preço
total a pagar, incluindo os impostos e encargos aplicáveis que possam
ser previamente calculados.
A CM Máquinas de Laser reserva-se o direito de alterar os preços
dos produtos, sem prejuízo do preço aplicável às encomendas já
validamente concluídas.
5. Reduções de preço e promoções
Sempre que seja anunciada uma redução de preço destinada a consumidores,
a informação relativa ao preço anterior será apresentada de acordo
com a legislação aplicável.
As promoções poderão estar sujeitas a períodos de validade, quantidades
disponíveis ou outras condições específicas devidamente comunicadas.
As condições particulares de uma campanha ou promoção não prejudicam
os direitos imperativos reconhecidos aos consumidores.
6. Encomendas
Para realizar uma compra, o cliente deverá selecionar os produtos
pretendidos, adicioná-los ao carrinho e concluir o processo de checkout.
Antes de concluir a encomenda, o cliente deverá verificar os produtos,
quantidades, medidas, espessuras, personalizações, moradas, contactos
e restantes informações fornecidas.
Antes da conclusão da compra serão apresentadas ao cliente as principais
informações relativas à encomenda e ao respetivo preço.
A conclusão da encomenda através do botão ou função correspondente
implica uma obrigação de pagamento quando tal resulte claramente
do processo de compra.
Após a realização da encomenda, será enviada ao cliente uma confirmação
através dos meios eletrónicos disponibilizados pela loja.
7. Disponibilidade dos produtos
As encomendas estão sujeitas à disponibilidade dos produtos.
Caso, após a realização de uma encomenda, se verifique a indisponibilidade
de determinado produto, o cliente será informado logo que possível.
Quando não seja possível fornecer o produto contratado, serão aplicadas
as soluções legalmente adequadas, incluindo, quando aplicável,
o respetivo reembolso.
Qualquer substituição por produto diferente dependerá da concordância
do cliente.
8. Pagamentos
Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados durante
o processo de checkout.
A encomenda poderá ficar dependente da confirmação do respetivo pagamento,
consoante o método selecionado.
A CM Máquinas de Laser poderá suspender o processamento da encomenda
enquanto o pagamento não estiver devidamente confirmado.
A informação necessária ao processamento dos pagamentos poderá ser
transmitida aos respetivos prestadores de serviços de pagamento,
nos termos descritos na Política de Privacidade.
9. Faturação
O cliente deverá fornecer corretamente os dados necessários à emissão
dos documentos fiscais, incluindo nome ou denominação social, morada
e Número de Identificação Fiscal (NIF), quando aplicável.
O cliente deverá verificar esses dados antes da conclusão da encomenda.
Os documentos fiscais serão emitidos de acordo com a legislação
portuguesa aplicável.
10. Preparação das encomendas
Os prazos de preparação poderão variar em função do produto, quantidade,
disponibilidade de stock e eventual necessidade de corte, transformação,
configuração ou personalização.
Produtos fabricados, cortados, transformados ou preparados especificamente
segundo as indicações do cliente poderão necessitar de um prazo de
produção adicional.
Sempre que seja indicado um prazo específico na página do produto
ou durante a compra, essa informação deverá ser considerada na
estimativa de preparação da encomenda.
11. Serviço de preparação urgente
Quando disponibilizada no checkout, a opção de
preparação urgente refere-se exclusivamente à prioridade
atribuída internamente à preparação da encomenda.
A seleção desta opção poderá implicar o pagamento de uma taxa adicional,
cujo valor será apresentado antes da conclusão da compra.
A preparação urgente não corresponde a transporte urgente e não
reduz nem altera os prazos da transportadora.
Depois de a encomenda ser entregue à transportadora, aplicam-se
as condições e prazos correspondentes ao serviço de transporte contratado.
12. Entregas e transporte
As encomendas serão enviadas para a morada indicada pelo cliente
durante o processo de compra.
O cliente deverá assegurar que a morada, código postal, telefone
e restantes informações necessárias à entrega estão corretos.
Antes da conclusão do contrato serão disponibilizadas as informações
relativas às modalidades de entrega e respetivos custos aplicáveis.
Os prazos de preparação e transporte eventualmente indicados constituem
estimativas, salvo quando tenha sido expressamente acordado um prazo
determinado.
Sem prejuízo de prazo diferente acordado entre as partes e dos direitos
legalmente reconhecidos ao consumidor, a entrega dos bens será efetuada
nos termos e prazos previstos na legislação aplicável.
Quando se verifique um atraso na entrega, serão aplicáveis os direitos
e procedimentos legalmente previstos.
13. Receção da mercadoria
Recomendamos que o cliente verifique o estado exterior da embalagem
no momento da receção.
Caso existam danos visíveis, embalagens rasgadas, amolgadas, abertas
ou outros sinais de possível dano durante o transporte, recomendamos
que a situação seja registada junto da transportadora no momento
da entrega e comunicada à CM Máquinas de Laser logo que possível.
Sempre que possível, deverão ser conservadas a embalagem e as respetivas
proteções e deverão ser obtidas fotografias dos danos para facilitar
a análise da ocorrência.
Estas recomendações não limitam os direitos legalmente reconhecidos
ao consumidor.
14. Direito de Livre Resolução
Quando o cliente seja consumidor e estejam reunidas as condições
legalmente previstas para contratos celebrados à distância, dispõe,
em regra, de 14 dias para exercer o direito de livre
resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
No caso da compra de bens, o prazo é contado, em regra, a partir
do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não
seja o transportador, adquira a posse física dos bens.
O consumidor deverá comunicar a decisão de livre resolução através
de uma declaração inequívoca.
Poderá ser utilizado o Formulário de Livre Resolução disponibilizado
no website, não sendo a utilização desse formulário obrigatória.
15. Produtos personalizados, fabricados ou cortados por medida
O direito de livre resolução não é aplicável, nos casos legalmente
previstos, ao fornecimento de bens confecionados de acordo com
especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
Esta exceção poderá abranger, quando estejam preenchidos os respetivos
requisitos legais, materiais ou produtos
cortados, gravados, transformados, fabricados ou personalizados
especificamente de acordo com dimensões, ficheiros, desenhos,
configurações ou outras especificações fornecidas ou escolhidas
pelo cliente.
Antes de encomendar um produto personalizado ou produzido por medida,
o cliente deverá verificar cuidadosamente todas as medidas, quantidades,
materiais, espessuras, ficheiros e restantes especificações.
Esta exceção ao direito de livre resolução não prejudica os direitos
do consumidor relativamente a produtos que apresentem uma falta
de conformidade.
16. Devolução dos bens
Após comunicar o exercício do direito de livre resolução, o consumidor
deverá devolver os bens sem demora injustificada e, o mais tardar,
no prazo de 14 dias a contar da comunicação da sua decisão.
Os bens deverão ser adequadamente acondicionados para evitar danos
durante o transporte.
O consumidor poderá ser responsabilizado pela depreciação dos bens
quando esta resulte de uma manipulação que exceda o necessário
para determinar a natureza, características e funcionamento dos mesmos.
Quando a devolução resulte do exercício do direito de livre resolução,
os custos diretos da devolução ficam a cargo do consumidor, salvo
quando a empresa tenha acordado suportá-los ou quando a legislação
aplicável determine solução diferente.
17. Reembolsos
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, serão
reembolsados os pagamentos recebidos do consumidor, incluindo,
nos termos legalmente aplicáveis, os custos da modalidade de entrega
normal disponibilizada para a encomenda.
Quando o consumidor tenha escolhido expressamente uma modalidade
de entrega mais dispendiosa do que a modalidade normal disponibilizada,
não será devido o reembolso dos respetivos custos adicionais.
O reembolso será efetuado, em regra, através do mesmo meio de pagamento
utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário
e desde que o consumidor não incorra em custos em consequência
do reembolso.
Nos casos legalmente previstos, a empresa poderá reter o reembolso
até receber os bens devolvidos ou até que o consumidor apresente
prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.
18. Garantia Legal de Conformidade
Os bens vendidos a consumidores beneficiam da garantia legal de
conformidade prevista no
Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro,
na sua redação em vigor.
No caso de bens móveis novos, o profissional é, em regra, responsável
pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo de
3 anos a contar da entrega do bem, sem prejuízo
das situações específicas previstas na legislação.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor beneficia dos direitos
legalmente previstos, nomeadamente a reposição da conformidade através
de reparação ou substituição e, quando estejam reunidas as respetivas
condições legais, a redução proporcional do preço ou a resolução
do contrato.
A reposição da conformidade será efetuada
sem encargos para o consumidor, nos termos legalmente
aplicáveis.
A presente garantia legal não é limitada por eventuais garantias
comerciais disponibilizadas pelo fabricante ou vendedor.
19. Equipamentos e assistência técnica
Nos equipamentos técnicos, máquinas e respetivos componentes,
poderá ser necessário efetuar um diagnóstico técnico para determinar
a origem da anomalia.
Poderão ser solicitados, quando razoavelmente necessários,
fotografias, vídeos, número de série e outras informações relevantes
para identificar e diagnosticar a ocorrência.
O cliente deverá observar as instruções de utilização, instalação,
manutenção e segurança aplicáveis ao equipamento.
Intervenções, modificações, acidentes ou utilizações inadequadas
poderão ser considerados na determinação da origem da anomalia
quando exista uma relação entre essas circunstâncias e o problema
verificado.
O diagnóstico técnico não limita os direitos legalmente reconhecidos
ao consumidor quando exista uma falta de conformidade.
20. Segurança e utilização dos produtos
Os produtos deverão ser utilizados de acordo com a respetiva finalidade,
instruções técnicas e regras de segurança aplicáveis.
Máquinas laser, equipamentos elétricos, óticos e outros equipamentos
técnicos deverão ser instalados, operados e mantidos por pessoas
com conhecimentos adequados sempre que a natureza do equipamento
assim o exija.
As informações constantes desta secção não excluem nem limitam
qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente excluída
ou limitada.
21. Propriedade intelectual
Os conteúdos próprios deste website, incluindo textos, imagens,
logótipos, elementos gráficos, design e outros conteúdos, encontram-se
protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade
intelectual e industrial.
Os direitos relativos a marcas, imagens ou conteúdos pertencentes
a terceiros permanecem propriedade dos respetivos titulares.
A reprodução, distribuição ou utilização não autorizada dos conteúdos
para fins comerciais poderá ser proibida nos termos da legislação aplicável.
22. Proteção de dados pessoais
Os dados pessoais dos clientes e utilizadores são tratados de acordo
com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a legislação
nacional aplicável e a nossa Política de Privacidade.
Para obter informação detalhada sobre o tratamento dos dados pessoais,
deverá ser consultada a Política de Privacidade disponibilizada neste website.
23. Cookies
O website utiliza cookies e tecnologias semelhantes necessários
ao seu funcionamento e poderá utilizar outras categorias de cookies,
nos termos descritos na Política de Privacidade e na Política de Cookies.
Sempre que legalmente exigido, os cookies não essenciais apenas serão
utilizados após a obtenção do consentimento do utilizador.
24. Reclamações
Em caso de reclamação, o cliente poderá contactar:
Carlos Magalhães – Máquinas de Laser Unipessoal, Lda.
Telefone: +351 932 000 020
Email: loja@cm-maquinas-laser.pt
O consumidor poderá igualmente utilizar o
Livro de Reclamações Eletrónico,
nos termos legalmente previstos.
25. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma
entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
competente, nos termos da legislação aplicável.
A informação relativa às entidades de RAL aplicáveis encontra-se
disponibilizada na página de Resolução de Litígios
deste website.
26. Legislação aplicável
Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa,
sem prejuízo das normas imperativas de proteção dos consumidores
e das regras de competência e lei aplicável que resultem da legislação
portuguesa ou da União Europeia.
Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições deverá ser
interpretada como privando um consumidor dos direitos imperativos
que lhe sejam reconhecidos pela legislação aplicável.
27. Alterações aos Termos e Condições
A CM Máquinas de Laser poderá atualizar os presentes Termos e Condições
quando tal seja necessário, nomeadamente em consequência de alterações
legislativas, regulamentares ou relativas ao funcionamento da loja.
As alterações não prejudicam os direitos e obrigações relativos
a contratos anteriormente celebrados, aos quais se aplicam as condições
legalmente relevantes no momento da respetiva celebração.
28. Contactos
Para questões relacionadas com encomendas, pagamentos, entregas,
devoluções, garantias ou outros assuntos:
Carlos Magalhães – Máquinas de Laser Unipessoal, Lda.
NIPC: 515460435
Capital Social: 5.000 €
Rua Vilar, n.º 99
4745-269 Guidões – Trofa
Portugal
Telefone: +351 932 000 020
Email: loja@cm-maquinas-laser.pt
Website: cm-maquinas-laser.pt