Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro,
na sua redação em vigor, a Carlos Magalhães – Máquinas de Laser
Unipessoal, Lda. informa os consumidores sobre as entidades de
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) a que poderão
recorrer em caso de litígio de consumo.
Antes de recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios,
o consumidor poderá contactar diretamente a CM Máquinas de Laser,
para que possamos analisar a situação e procurar uma solução.
Entidades de Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma
entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente,
de acordo com a respetiva competência territorial, material e em
razão do valor.
TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
A área territorial do TRIAVE inclui, entre outros municípios,
o município da Trofa.
Morada:
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
Telefone: 253 422 410
Email: geral@triave.pt
Website:
www.triave.pt
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
O CICAP possui competência territorial na Área Metropolitana do Porto,
na qual se encontra incluído o município da Trofa,
sem prejuízo das restantes regras de competência aplicáveis ao caso concreto.
Morada:
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
Telefone: 225 508 349
Email: cicap@cicap.pt
Website:
www.cicap.pt
Qual a entidade competente?
A entidade competente para apreciar um determinado litígio depende
das regras de competência territorial, material e em razão do valor
estabelecidas por cada entidade de Resolução Alternativa de Litígios.
Nos contratos celebrados à distância, incluindo compras efetuadas
através da loja online, a residência do consumidor poderá ser relevante
para determinar a entidade territorialmente competente.
O consumidor poderá contactar diretamente a entidade de RAL para
confirmar a respetiva competência relativamente ao seu caso concreto.
Livro de Reclamações Eletrónico
O consumidor poderá igualmente apresentar uma reclamação através do
Livro de Reclamações Eletrónico.
Aceder ao Livro de Reclamações Eletrónico
Informação adicional sobre RAL
Para consultar informação atualizada sobre as entidades de
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo existentes em Portugal,
poderá consultar a informação disponibilizada pela
Direção-Geral do Consumidor.
Contacto com a CM Máquinas de Laser
Caso tenha uma reclamação relacionada com uma encomenda, produto,
entrega, garantia, assistência ou outro assunto relacionado com
uma compra, poderá contactar-nos diretamente:
Telefone: +351 932 000 020
Email: loja@cm-maquinas-laser.pt
Procuraremos analisar a situação apresentada e encontrar uma solução,
sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer aos mecanismos
legalmente disponíveis.
Identificação da empresa
Carlos Magalhães – Máquinas de Laser Unipessoal, Lda.
NIPC: 515460435
Capital Social: 5.000 €
Rua Vilar, n.º 99
4745-269 Guidões – Trofa
Portugal
Telefone: +351 932 000 020
Email: loja@cm-maquinas-laser.pt
A presente informação destina-se aos consumidores e não prejudica
quaisquer direitos que lhes sejam reconhecidos pela legislação
portuguesa e da União Europeia aplicável.